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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32776
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Associação Paulista dos Magistrados - Natureza jurídica da entidade sem fins lucrativos, assegurada a sua imunidade tributária por força dos artigos 150, inciso VI, 'C', e 146, inciso II, da Constituição federal, e artigo 14 do CTN - Súmula nº 724 do STF e Súmula Vinculante nº 52 do STF - Impossibilidade de exigência do ISS pela municipalidade de São Paulo - Opinião legal |
Authors: | Martins, Ives Gandra da Silva Rodrigues, Marilene Talarico Martins |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2019 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
Description: | Parecer |
Citation: | MARTINS, Ives Gandra da Silva; RODRIGUES, Marilene Talarico Martins. Associação Paulista dos Magistrados - Natureza jurídica da entidade sem fins lucrativos, assegurada a sua imunidade tributária por força dos artigos 150, inciso VI, 'C', e 146, inciso II, da Constituição federal, e artigo 14 do CTN - Súmula nº 724 do STF e Súmula Vinculante nº 52 do STF - Impossibilidade de exigência do ISS pela municipalidade de São Paulo - Opinião legal. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.18, n.205, jan. 2019. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32776. Acesso em: 29 ago. 2019. |
Keywords: | Imposto sobre Serviços (ISS) Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência Imunidade tributária - Brasil Associação sem fins lucrativos - São Paulo (Estado) Tributação - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Financeiro e Tributário |
metadata.dc.identifier.other: | 150768 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32776 |
metadata.dc.identifier.classification: | 336 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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