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metadata.dc.type: Artigo
Title: Associação Paulista dos Magistrados - Natureza jurídica da entidade sem fins lucrativos, assegurada a sua imunidade tributária por força dos artigos 150, inciso VI, 'C', e 146, inciso II, da Constituição federal, e artigo 14 do CTN - Súmula nº 724 do STF e Súmula Vinculante nº 52 do STF - Impossibilidade de exigência do ISS pela municipalidade de São Paulo - Opinião legal
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
Rodrigues, Marilene Talarico Martins
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2019
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Description: Parecer
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva; RODRIGUES, Marilene Talarico Martins. Associação Paulista dos Magistrados - Natureza jurídica da entidade sem fins lucrativos, assegurada a sua imunidade tributária por força dos artigos 150, inciso VI, 'C', e 146, inciso II, da Constituição federal, e artigo 14 do CTN - Súmula nº 724 do STF e Súmula Vinculante nº 52 do STF - Impossibilidade de exigência do ISS pela municipalidade de São Paulo - Opinião legal. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.18, n.205, jan. 2019. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32776. Acesso em: 29 ago. 2019.
Keywords: Imposto sobre Serviços (ISS)
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Imunidade tributária - Brasil
Associação sem fins lucrativos - São Paulo (Estado)
Tributação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 150768
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32776
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

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