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metadata.dc.type: Artigo
Title: O papel das agências reguladoras frente à proteção do meio ambiente
Authors: Freitas, Vladimir Passos
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Ambiental
Citation: FREITAS, Vladimir Passos. O papel das agência reguladoras frente à proteção do meio ambiente. Revista de Direito Ambiental. São Paulo, v.19, n.76, p. 213-235, out./dez. 2014. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32454. Acesso em: 11 jul. 2019.
Keywords: Agência reguladora - Competência - Brasil
Proteção ambiental - Aspectos constitucionais - Brasil
Direito ambiental - Jurisprudência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Meio ambiente
metadata.dc.identifier.other: 131177
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32454
metadata.dc.identifier.classification: 502.34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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