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Title: A Lei Complementar 140/2011 e as competências ambientais fiscalizatórias
Authors: Cirne, Mariana Barbosa
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Ambiental
Citation: CIRNE, Mariana Barbosa. A Lei Complementar 140/2011 e as competências ambientais fiscalizatórias. Revista de Direito Ambiental. São Paulo, v.18, n.72, p. 67-113, out./dez. 2013. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32391. Acesso em: 09 jul. 2019.
Keywords: Proteção ambiental - Brasil
Proteção ambiental - Competência - Aspectos constitucionais - Brasil
Meio ambiente - Fiscalização - Brasil
Crime ambiental - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Meio ambiente
metadata.dc.identifier.other: 129410
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32391
metadata.dc.identifier.classification: 502.34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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