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metadata.dc.type: Artigo
Title: A [in]eficácia das decisões da Corte Interamericana no ordenamento jurídico brasileiro
metadata.dc.title.equivalent: A ineficácia das decisões da Corte Interamericana no ordenamento jurídico brasileiro
Authors: Oliveira, Giuliana Mayara Silva de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2019
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Constitucional e Internacional
Citation: OLIVEIRA, Giuliana Mayara Silva de. A [in]eficácia das decisões da Corte Interamericana no ordenamento jurídico brasileiro. Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico]. São Paulo, n.111, jan./fev. 2019. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32375. Acesso em: 09 jul. 2019.
Keywords: Corte Interamericana de Direitos Humanos - Decisão judicial
Tratado - Incorporação - Brasil
Ordenamento jurídico - Brasil
Direitos humanos (Direito internacional público)
Execução de sentença - Brasil
Inconstitucionalidade por omissão - Brasil
Direitos humanos - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direitos Humanos
metadata.dc.identifier.other: 150457
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32375
metadata.dc.identifier.classification: 342.7
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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