Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32373
metadata.dc.type: Artigo
Title: O direito fundamental à moradia como direito humano e a inconstitucionalidade da penhora do bem de família do fiador
Authors: Loureiro, Cláudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2019
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Constitucional e Internacional
Citation: LOUREIRO, Cláudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva. O direito fundamental à moradia como direito humano e a inconstitucionalidade da penhora do bem de família do fiador. Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico]. São Paulo, n.111, jan./fev. 2019. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32373. Acesso em: 09 jul. 2019.
Keywords: Direito à moradia - Brasil
Fiador - Direitos e deveres - Brasil
Impenhorabilidade - Brasil
Bem de família - Penhora - Brasil
Locação de imóveis - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Contrato - Aspectos sociais - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direitos Humanos
metadata.dc.identifier.other: 150455
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32373
metadata.dc.identifier.classification: 342.7
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista de Direito Constitucional e Internacional

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Loureiro, Claudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva .pdf709,87 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.