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metadata.dc.type: Artigo
Title: Viabilidade jurídica do regime diferenciado de contratações : sobre a arte de evitar que a cauda abane o cachorro
Authors: Valle, Vanice Regina Lírio do
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: VALLE, Vanice Regina Lírio do. Viabilidade jurídica do regime diferenciado de contratações: sobre a arte de evitar que a cauda abane o cachorro. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 10, n. 117, p. 76-86, set. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3498/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 6 nov. 2012.
Abstract: A recente aprovação de um regime diferenciado das licitações e contratações públicas relacionadas à Copa do Mundo em 2014 e aos Jogos Olímpicos em 2016 suscita muito debate no tema da possibilidade constitucional de uma diferenciação nas regras jurídicas que devem ser aplicadas aos contratos públicos. Esse debate é apresentado neste artigo como manifestação de uma aproximação conservadora aos desafios postos à Administração nos dias de hoje. O reconhecimento de que uma sociedade policêntrica e um ambiente social complexo exigem a oferta de diferentes ferramentas à Administração Pública, de modo que ela possa alcançar seus objetivos, é uma premissa fundamental para entender a compatibilidade constitucional do chamado RDC (regime diferenciado de contratações); de outra forma, teremos um clássico exemplo da cauda abanando o cão
metadata.dc.description.summary: 1 - Considerações iniciais: localizando a temática; 2 - Viabilidade constitucional da diferenciação de regime jurídico de contratações instituído pela Lei nº 12.462/11; 2.1 - Diferenciação de funções e caráter instrumental do respectivo regime jurídico; 2.2 - Diversidade de regimes jurídicos postos à Administração como consequência direta do texto constitucional; 2.3 - Diferenciação de regimes e sua compatibilidade com a esfera de competência privativa da União; 3 - Viabilidade constitucional de um regime temporário de contratações públicas; 4 - Caráter facultativo do RDC e procedimento de sua adoção; 4.1 - Momento da opção pelo RDC; 4.2 - Dever de motivação quanto à opção pelo RDC; 4.3 - Aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93 às licitações sob o RDC; 5 - Em favor do cão, e conduzindo-se a cauda a seu papel; – Referências
Keywords: Licitação - Brasil
Contrato administrativo - Brasil
Competição esportiva - Licitação - Brasil
Constitucionalidade das leis - Brasil
Contratação de obras e serviços - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 113692
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3235
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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