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metadata.dc.type: Livro
Title: Desonerações de ICMS, Lei Kandir e o pacto federativo
metadata.dc.contributor.organizator: Cruz, Luiz Sávio de Souza
Batista Júnior, Onofre Alves
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Issue Date: 2019
Description: Prefácio do deputado Agostinho Patrus Filho.
O texto apresentado é idêntico ao elaborado pelos organizadores e não foi submetido a qualquer alteração linguística pela Diretoria de Comunicação Institucional.
Citation: CRUZ, Sávio Souza; BATISTA JÚNIOR, Onofre Alves (Org.). Desonerações de ICMS, Lei Kandir e o pacto federativo. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2019. 409 p.
Abstract: Reúne estudos de 12 autores sobre os impactos da Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996), criada para estimular e ampliar as exportações brasileiras.
metadata.dc.description.summary: PREFÁCIO 11
UMA CRIATURA QUE NÃO CRIAMOS – Luiz Sávio de Souza Cruz 13
LEI KANDIR E A PERDA DE RECEITA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – Flávio Riani e Célio Marcos Pontes de Albuquerque 19
ABUSOS DO GOVERNO FEDERAL AGRAVARAM DETERIORAÇÃO FINANCEIRA ESTADUAL – Onofre Alves Batista Júnior e Tarcísio Diniz Magalhães 41
ACÓRDÃO ADO 25 - Supremo Tribunal Federal 47
A PERPETUAÇÃO DA OMISSÃO: UM PANORAMA ATUAL DA ADO 25 – Onofre Alves Batista Júnior e Marina Soares Marinho 137
LEI KANDIR E O RISCO DE UM “TOMBO FEDERATIVO” – Onofre Alves Batista Júnior 171
OS PREJUÍZOS DA LEI KANDIR E O ROLO COMPRESSOR FEDERAL – Onofre Alves Batista Júnior e Marina Soares Marinho 177
O PROJETO DEMOCRÁTICO-DESCENTRALIZADOR DA CONSTITUIÇÃO E O ACERTO DE CONTAS – Onofre Alves Batista Júnior 183
PARECER INSTITUTO RUI BARBOSA - Misabel de Abreu Machado Derzi, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira, Emílio Peluso Neder Meyer e Thomas da Rosa Bustamante 189
CARTA DE DIAMANTINA 221
RELATÓRIO FINAL – COMISSÃO SOBRE A LEI KANDIR 223
A COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE ACERTO DE CONTAS ENTRE MINAS GERAIS E A UNIÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Bernardo Motta Moreira 269
RELATÓRIO DE COMISSÃO SOBRE LEI KANDIR OFENDE PACTO FEDERATIVO – Onofre Alves Batista Júnior 373
PARECER AGE - DIREITO FINANCEIRO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. FEDERALISMO. LEI KANDIR. DESONERAÇÃO ICMS. COMPENSAÇÃO. ART. 91 ADCT. CLÁUSULA RESOLUTIVA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA – Onofre Alves Batista Júnior e Marina Soares Marinho 379
NOTA TÉCNICA COMSEFAZ - § 2º DO ART. 91 DO ADCT - TERMO FINAL PARA OS RESSARCIMENTOS DA “LEI KANDIR” – André Horta e Gedalva Baratto 395
A DECISÃO DO TCU E AS NOVAS CONTROVÉRSIAS SOBRE A LEI KANDIR – Onofre Alves Batista Júnior e Marina Soares Marinho 405
Keywords: Brasil. [Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996]
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Receita tributária - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Administração pública
Finanças públicas
metadata.dc.identifier.other: 80023
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32342
metadata.dc.identifier.classification: 336.222(81)
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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