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metadata.dc.type: Artigo
Title: Recursos públicos e publicidade governamental : a disfuncionalidade do § 1º do art. 37 da Constituição
Authors: Garcia, Maria
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Constitucional e Internacional
Citation: GARCIA, Maria. Recursos públicos e publicidade governamental: a disfuncionalidade do § 1º do art. 37 da Constituição. Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo, v. 20, n. 81, p. 273-285, out./dez. 2012. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32337. Acesso em: 03 jul. 2019.
Keywords: Brasil. [Constituição (1988)]
Publicidade governamental - Aspectos constitucionais - Brasil
Órgão público - Brasil
Ação pública - Brasil
Finanças públicas - Brasil
Administração pública - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 121452
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32337
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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