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metadata.dc.type: Artigo
Title: Responsabilidade da autoridade competente pelos atos de adjudicação, homologação ou ratificação nos processos de contratação administrativa
Authors: Pereira Júnior, Jessé Torres
Dotti, Marinês Restelatto
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. Responsabilidade da autoridade competente pelos atos de adjudicação, homologação ou ratificação nos processos de contratação administrativa. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 10, n. 117, p. 65-75, set. 2011. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3233. Acesso em: 6 nov. 2012.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Adjudicação do objeto; 3 - Homologação do procedimento licitatório; 4 - A sequência dos atos de adjudicação e de homologação; 5 - Competência para adjudicar e homologar; 5.1 - Nas modalidades convencionais de licitação (concorrência, tomada de preços e convite); 5.2 - Na modalidade pregão; 6 - Ratificação dos atos praticados no processo da contratação direta; 7 - Efeitos do prévio exame pela assessoria jurídica sobre os atos de homologação e ratificação; 8 - Sobrepreço ou preço inexequível; 9 - Revogação e anulação do procedimento licitatório ou da contratação direta; 10 - Indevida homologação do procedimento licitatório; 10.1 - Existência de vícios, desvio do objeto e tentativa da autoridade de transferir responsabilidade; 10.2 - Participação de empresas fantasmas, ajustes entre os licitantes e indevido fracionamento de despesas; 10.3 - Não comprovação da habilitação jurídica; 11 - Conclusão
Keywords: Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Jurisprudência
Adjudicação - Brasil
Homologação - Brasil
Pregão - Legislação - Brasil
Dispensa de licitação - Brasil
Licitação - Ratificação - Brasil
Servidor público - Responsabilidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 113691
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3233
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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