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metadata.dc.type: Artigo
Title: O regime constitucional do direito à educação básica
Authors: Vieira, Andréa Zacarias
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Constitucional e Internacional
Citation: VIEIRA, Andréa Zacarias. O regime constitucional do direito à educação básica. Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo, v. 20, n. 81, p. 75-91, out./dez. 2012. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32329. Acesso em: 03 jul. 2019.
Keywords: Direito à educação - Brasil
Educação de base - Aspectos constitucionais - Brasil
Princípio constitucional - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 121445
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32329
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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