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metadata.dc.type: Artigo
Title: O controle abstrato de constitucionalidade de normas setoriais : a fiscalização pelo STF de atos normativos privados
Authors: Costa, José Hermelindo Dias Vieira
Lehfeld, Lucas de Souza
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Constitucional e Internacional
Citation: COSTA, José Hermelindo Dias Vieira; LEHFELD, Lucas de Souza. O controle abstrato de constitucionalidade de normas setoriais: a fiscalização pelo STF de atos normativos privados. Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo, v. 20, n. 81, p. 37-57, out./dez. 2012. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32327. Acesso em: 03 jul. 2019.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Controle de constitucionalidade - Brasil
Ato normativo - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 121443
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32327
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista de Direito Constitucional e Internacional

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