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metadata.dc.type: Artigo
Title: Interpretação da Constituição e a "Lei da Ficha Limpa"
Authors: Garcia, Maria
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Constitucional e Internacional
Citation: GARCIA, Maria. Interpretação da Constituição e a 'Lei da Ficha Limpa'. Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo, v.20, n.78, p. 337-411, jan./mar. 2012. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32292. Acesso em: 26 jun. 2019.
Keywords: Brasil. [Lei da ficha limpa (2010)]
Inelegibilidade - Legislação - Brasil
Interpretação da Constituição - Brasil
Mandato eletivo - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Eleitoral
metadata.dc.identifier.other: 116957
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32292
metadata.dc.identifier.classification: 342.8
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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