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metadata.dc.type: Artigo
Title: Reconhecimento da união estável homoafetiva como entidade familiar pelo STF : decisão acertada ou atentado à democracia deliberativa?
Authors: Vieira, Andréa Maria dos Santos Santana
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Constitucional e Internacional
Citation: VIEIRA, Andréa Maria dos Santos Santana. Reconhecimento da união estável homoafetiva como entidade familiar pelo STF: decisão acertada ou atentado à democracia deliberativa? Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo, v.20, n.78, p. 69-82, jan./mar. 2012. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32285. Acesso em: 26 jun. 2019.
Keywords: União civil entre pessoas do mesmo sexo - Aspectos constitucionais - Brasil
União estável - Brasil
Controle de constitucionalidade - Brasil
Família - Aspectos constitucionais - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Civil
metadata.dc.identifier.other: 116949
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32285
metadata.dc.identifier.classification: 347
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista de Direito Constitucional e Internacional

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