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metadata.dc.type: Artigo
Title: Da análise constitucional acerca das peculiaridades do Fundo de Participação do Estado notadamente o Fundo de Participação dos Estados
Authors: Arruda, Cláudio Chaves
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Constitucional e Internacional
Citation: ARRUDA, Cláudio Chaves. Da análise constitucional acerca das peculiaridades do Fundo de Participação do Estado notadamente o Fundo de Participação dos Estados. Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo, v.20, n.78, p. 41-65, jan./mar. 2012. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32284. Acesso em: 26 jun. 2019.
Keywords: Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (Brasil) (FPE)
Transferência de recursos - Brasil
Fundo de participação - Aspectos constitucionais - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 116948
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32284
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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