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metadata.dc.type: Artigo
Title: Do caos normativo havido entre os entes da federação acerca do pregão como modalidade de licitação : e sua consequente inconstitucionalidade e/ou ilegalidade
Authors: Antonio Neto, Adib
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Constitucional e Internacional
Citation: ANTONIO NETO, Adib. Do caos normativo havido entre os entes da federação acerca do pregão como modalidade de licitação: e sua consequente inconstitucionalidade e/ou ilegalidade. Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo, v. 20, n. 78, p. 13-40, jan./mar. 2012. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32268. Acesso em: 26 jun. 2019.
Keywords: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Licitação - Legislação - Brasil
Pregão - Legislação - Brasil
Competência legislativa - Brasil
Constitucionalidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 116947
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32268
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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