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metadata.dc.type: Artigo
Title: A inconstitucionalidade da Lei de Anistia (Lei 6.683/1979) a partir do neoconstitucionalismo
Authors: Cambi, Eduardo
Pavan, Vitor Ottoboni
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2019
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citation: CAMBI, Eduardo; PAVAN, Vitor Ottoboni. A inconstitucionalidade da Lei de Anistia (Lei 6.683/1979) a partir do neoconstitucionalismo. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, n. 999, jan. 2019. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32265. Acesso em: 04 jul. 2019.
Keywords: Brasil. [Lei de anistia (1979)]
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Corte Interamericana de Direitos Humanos
Neoconstitucionalismo - Brasil
Hermenêutica
Positivismo
Arguição de descumprimento de preceito fundamental - Brasil
Anistia política - Brasil
Crime político - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 150228
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32265
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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