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metadata.dc.type: Dissertação
Title: O poder legislativo estadual e a regulamentação de políticas públicas : aspectos de um dilema institucional
Authors: Fleury, Sabino José Fortes
metadata.dc.contributor.advisor: Carneiro, Ricardo
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Issue Date: 2004
Description: Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Administração Pública.
Citation: FLEURY, Sabino José Fortes. O Poder Legislativo estadual e a regulamentação de políticas públicas: aspectos de um dilema institucional. 2004. 150 f. Dissertação (Mestrado em Adminitração Pública) - Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2004.
Abstract: Estuda-se o processo de elaboração do ordenamento jurídico estadual no contexto do federalismo brasileiro, no qual prevalecem, por imposição de dispositivos constitucionais federais, amplas restrições à atuação autônoma dos parlamentares estaduais. Essas restrições estão relacionadas com o modelo de repartição de competência legislativa entre os entes federados e com a atribuição de iniciativa privativa aos responsáveis pela chefia dos Poderes Executivo e Judiciário no processo legislativo, além de outras limitações específicas existentes no caso da elaboração dos orçamentos públicos. Ao lado dessas restrições, considera-se que a atuação dos representantes eleitos, nos termos propostos pela teoria da escolha pública (public choice theory), está fortemente direcionada para satisfação de interesses particulares de clientelas políticas delimitadas. Isso significa que os deputados estaduais se dedicam, com maior intensidade, a ações que lhes trazem ganhos eleitorais e políticos previsíveis e imediatos. O exame quantitativo e qualitativo do ordenamento jurídico vigente no Estado de Minas Gerais demonstra claramente a prevalência de normas de alcance limitado e direcionadas para o atendimento de clientelas políticas regionais ou municipais. Aponta-se por fim, como possibilidade para a ruptura com os padrões de produção legislativa predominantes e como elemento inovador, potencialmente capaz de favorecer a regulamentação de políticas de abrangência ampla e de interesse geral, a introdução de formas participativas no processo de elaboração do ordenamento jurídico.
metadata.dc.description.summary: Resumo 3
Introdução 6
1 A natureza do enfoque teórico 18
1.1 A abordagem histórica: a construção da nacionalidade e da sociedade 20
1.2 A dimensão política da realidade: uma nova forma de abordagem específica 23
1.3 A abordagem institucional 28
2 Voto proporcional e voto distrital: a identidade da política no Brasil 39
3 A elaboração das leis no Estado-membro 61
4 O exame da produção legislativa mineira e da atuação dos deputados estaduais 86
4.1 Os deputados estaduais e a produção das leis 90
4.2 Os deputados estaduais e as emendas ao Orçamento 111
5 A participação popular no processo legislativo 121
6 Conclusão 142
7 Bibliografia 147
Keywords: Poder legislativo - Minas Gerais
Processo legislativo - Participação comunitária
Voto - Minas Gerais
Clientelismo - Minas Gerais
metadata.dc.identifier.other: 15941
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/322
metadata.dc.identifier.classification: 342.53(815.1)
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Política (Memória)
Trabalhos acadêmicos

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