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Tipo: Artigo
Título: O princípio da legalidade administrativa e o procedimento licitatório simplificado da Petrobras (Decreto nº 2.745/98)
Autor(es): Farache, Jacob Arnaldo Campos
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2011
Está contido: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citação: FARACHE, Jacob Arnaldo Campos. O princípio da legalidade administrativa e o procedimento licitatório simplificado da Petrobras (Decreto nº 2.745/98). Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 10, n. 119, p. 31-45, nov. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3448/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 out. 2012.
Resumo: A partir dos anos 90, o Brasil iniciou uma série de reformas administrativas, visando à implantação de um modelo de gestão mais dinâmico para a máquina pública. No setor petrolífero, foi flexibilizado o monopólio do petróleo e editada a Lei nº 9.478/97 que, entre outras medidas, revogou a histórica Lei nº 2.004/53 (fruto da famosa campanha “O Petróleo é nosso!”) e implantou a Agência Nacional do Petróleo (ANP). Dentro da nova realidade jurídica criada por esta lei, há, no art. 67, a previsão de um procedimento licitatório simplificado a ser adotado pela estatal petrolífera brasileira: a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras). Todavia, tal previsão tem sido alvo de constantes autuações e decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), que entende pela inconstitucionalidade deste procedimento previsto no Decreto Presidencial nº 2.745/98, defendendo a incidência da Lei Nacional de Licitações (Lei nº 8.666/93) para as contratações da Petrobras. Esta celeuma jurídica, por conseguinte, já se está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), sendo que o procedimento previsto pelo Decreto supramencionado continua sendo aplicado nas contratações da estatal com base em liminares obtidas perante a Excelsa Corte. Todavia, os argumentos apresentados em prol da continuidade desta situação jurídica precária parecem carecer de uma análise mais atenta, sobretudo para o adequado deslinde da causa. Este é, enfim, o objetivo deste artigo.
Sumário: Introdução; 1 - O princípio da legalidade administrativa; 2 - Do dever de licitar na Administração Pública brasileira; 3 - A Petrobras e o procedimento licitatório simplificado (Decreto nº 2.745/98); – Considerações finais; – Referências
Assunto: Licitação - Brasil
Empresa pública - Licitação - Brasil
Sociedade de economia mista - Licitação - Brasil
Princípio da legalidade
Petróleo Brasileiro (Petrobras)
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 115079
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3219
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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