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Tipo: Monografia
Título: A função fiscalizadora do Poder Legislativo : a utilização do requerimento de solicitação de informação a Secretário de Estado e a autoridade estadual pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais como instrumento de controle
Autor(es): Fróis, César Plotz
Orientador(es): Ribeiro, Guilherme Wagner
Local: Belo Horizonte
Data do documento: 2006
Notas: Monografia do curso de Especialização em Poder Legislativo do Instituto de Educação Continuada, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, oferecido em parceria com a Escola do Legislativo da ALMG.
Citação: FRÓIS, César Plotz. A função fiscalizadora do Poder Legislativo : a utilização do requerimento de solicitação de informação a Secretário de Estado e a autoridade estadual pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais como instrumento de controle. 2006. 54 f. Monografia (Especialização em Poder Legislativo)- Escola do Legislativo, Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais; Instituto de Educação Continuada, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2006.
Resumo: Examina a utilização do requerimento de solicitação de informação a Secretário de Estado e à autoridade estadual pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) no ano de 2005, a fim de se avaliar se esse instrumento de que dispõe o Poder Legislativo tem possibilitado o exercício da sua função de fiscalização e controle sobre os demais Poderes, em especial sobre o Poder Executivo. O objetivo foi descrever como esse instrumento tem sido utilizado no Parlamento mineiro, à luz da teoria clássica da separação dos poderes e dos conceitos de controle parlamentar e accountability horizontal. O estudo abordou também a utilização desse mesmo instrumento pela Câmara Baixa alemã, pelo Congresso argentino e pela Câmara dos Deputados brasileira. Para a consecução dos objetivo, procedeu-se a um levantamento dos requerimentos de solicitação de informação apresentados por Deputados e por comissões da ALMG no ano de 2005, bem como das etapas em que estes se encontram e do tempo gasto para a obtenção das informações. Dessa forma, procurou-se apurar a efetividade desse instrumento de controle. Como conclusão, verificamos que o requerimento de solicitação de informação na ALMG tem sido cada vez mais utilizado, mas inda não cumpre satisfatoriamente o seu papel de instrumento de fiscalização e controle pelo Parlamento mineiro sobre os demais poderes. O reduzido número de requerimentos que chegam à etapa final e a demora na sua tramitação são algumas das constatações que nos autorizam afirmar que a utilização desse instrumento de controle pode e deve ser aperfeiçoada, de forma a aprimorar o seu desempenho para o cumprimento de seu papel institucional.
Sumário: 1 Introdução 11
2 Poder Legislativo e controle parlamentar 15
2.1 A teoria da separação dos poderes 15
2.2 O controle parlamentar
2.3 Os mecanismos de solitação de informação na Argentina e na Alemanha 24
2.4 O uso de requerimentos de informação no Congresso brasileiro 27
3 A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais 31
3.1 A função fiscalizadora da ALMG 31
A utilização dos requerimentos de informação na ALMG no ano de 2005 37
Conclusão 48
Referências 53
Assunto: Fiscalização financeira e orçamentária - Minas Gerais
Finanças públicas - Controle externo - Minas Gerais
Deputado estadual - Atuação parlamentar - Minas Gerais
Outros: 42897
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/321
Número de classificação (CDU): 342.53(815.1)
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Assembleia Legislativa (Memória)
Trabalhos acadêmicos

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