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metadata.dc.type: Artigo
Title: Efeitos da decisão concessiva na ação direta de inconstitucionalidade por omissão
Authors: Lima, Erik Noleta Kirk Palma
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Constitucional e Internacional
Citation: LIMA, Erik Noleta Kirk Palma. Efeitos da decisão concessiva na ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo, v.20, n.79, p. 255-278, abr./jun. 2012. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32082. Acesso em: 27 jun. 2019.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Inconstitucionalidade por omissão - Brasil
Decisão judicial - Brasil
Eficácia da lei - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 117530
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32082
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista de Direito Constitucional e Internacional

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