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metadata.dc.type: Artigo
Title: Administração indireta - Supervisão - Princípio do controle - Possibilidade condicionada às hipóteses legais - Tutela eminentemente jurídica da análise jurídica do Órgão Jurídico da entidade (inteligência do art. 2°, caput, c/c §1° da Lei Complementar Estadual n° 006/94)
Authors: Sousa, Guilherme Carvalho e
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: SOUSA, Guilherme Carvalho e. Administração indireta - Supervisão - Princípio do controle - Possibilidade condicionada às hipóteses legais - Tutela eminentemente jurídica da análise jurídica do Órgão Jurídico da entidade (inteligência do art. 2°, caput, c/c §1° da Lei Complementar Estadual n° 006/94). Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 10, n. 120, p. 81-84, dez. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3432/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 out. 2012.
metadata.dc.description.summary: 1 - Sinopse fática; 2 - Fundamentação urídica para o caso; 3 - Conclusões e demais considerações
Keywords: Pregão presencial - Brasil
Contrato de fornecimento - Alimentação - Brasil
Licitação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 115204
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3208
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

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