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metadata.dc.type: Artigo
Title: A responsabilidade dos fiscais da execução do contrato administrativo
Authors: Pereira Júnior, Jessé Torres
Dotti, Marinês Restelatto
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. A responsabilidade dos fiscais da execução do contrato administrativo. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 10, n. 120, p. 9-26, dez. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3431/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 out. 2012.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - A competência para fiscalizar; 3 - Capacidade técnica para o exercício da fiscalização; 4 - Distinção entre fiscal e gestor de contrato; 5 - Rotinas básicas de fiscalização; 6 - Principais atribuições do fiscal do contrato; 7 - Fiscalização e recebimento do objeto; 8 - Responsabilidade do fiscal de contrato; 9 - Responsabilidade da Administração por omissão no dever de fiscalizar (culpa in vigilando); 10 - Jurisprudência do Tribunal de Contas da União; 11 - Conclusão
Keywords: Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Jurisprudência
Contrato administrativo - Fiscalização - Brasil
Administração pública - Responsabilidade - Brasil
Servidor público - Responsabilidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 115198
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3207
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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