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metadata.dc.type: Artigo
Title: Os efeitos da declaração de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações), sobre a Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Authors: Belmonte, Alexandre Agra
Munhoz, Andréa Rodrigues de Oliveira
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Citation: BELMONTE, Alexandre Agra; MUNHOZ, Andréa Rodrigues de Oliveira. Os efeitos da declaração de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações), sobre a Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Fórum de Contratação e Gestão Pública [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte, v. 11, n. 128, ago. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3458/00000153.pdf?sequence=1>. Acesso em: 29 out. 2012.
metadata.dc.description.summary: 1 - A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16DF; 2 - Os efeitos da Declaração de Constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93; 3 - Alteração da Súmula nº 331 e o (re)posicionamento do Judiciário Trabalhista; - Conclusão; Referências.
Keywords: Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Súmula
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Ação declaratória de constitucionalidade - Brasil
Terceirização - Brasil
Obrigações do empregador - Brasil
Inadimplemento - Brasil
Responsabilidade subsidiária - Brasil
Débito trabalhista - Brasil
Contratação de obras e serviços - Brasil
Licitação - Legislação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 119827
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3193
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

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