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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3193
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Os efeitos da declaração de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações), sobre a Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) |
Authors: | Belmonte, Alexandre Agra Munhoz, Andréa Rodrigues de Oliveira |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2012 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico] |
Citation: | BELMONTE, Alexandre Agra; MUNHOZ, Andréa Rodrigues de Oliveira. Os efeitos da declaração de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações), sobre a Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Fórum de Contratação e Gestão Pública [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte, v. 11, n. 128, ago. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3458/00000153.pdf?sequence=1>. Acesso em: 29 out. 2012. |
metadata.dc.description.summary: | 1 - A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16DF; 2 - Os efeitos da Declaração de Constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93; 3 - Alteração da Súmula nº 331 e o (re)posicionamento do Judiciário Trabalhista; - Conclusão; Referências. |
Keywords: | Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Súmula Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Brasil. [Lei de licitação (1993)] Ação declaratória de constitucionalidade - Brasil Terceirização - Brasil Obrigações do empregador - Brasil Inadimplemento - Brasil Responsabilidade subsidiária - Brasil Débito trabalhista - Brasil Contratação de obras e serviços - Brasil Licitação - Legislação - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 119827 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3193 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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