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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3192
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | A Certidão Negativa de Débito Trabalhista como requisito universal de habilitação em todas as contratações públicas |
Authors: | Pereira Júnior, Jessé Torres Dotti, Marinês Restelatto |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2012 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico] |
Citation: | PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. A Certidão Negativa de Débito Trabalhista como requisito universal de habilitação em todas as contratações públicas. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 11, n. 128, ago. 2012. |
metadata.dc.description.summary: | 1 - Introdução; 2 - A função da CNDT em face da Constituição; 3 - Regulamentação da CNDT pelo Tribunal Superior do Trabalho; 4 - A função universal da CNDT como requisito de habilitação; 5 - A apresentação da CNDT no curso da execução contratual; 6 - Ações Diretas de Inconstitucionalidade; 7 - A exigência da CNDT pelo oficial do registro de imóveis; 8 - Conclusão. |
Keywords: | Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) Licitação - Brasil Certidão negativa - Brasil Débito trabalhista - Regulamentação - Brasil Ação direta de inconstitucionalidade - Brasil Contratação de obras e serviços - Brasil Débito trabalhista - Jurisprudência - Brasil Débito trabalhista - Legislação - Brasil Habilitação de licitante - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 119825 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3192 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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