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metadata.dc.type: Artigo
Title: A Certidão Negativa de Débito Trabalhista como requisito universal de habilitação em todas as contratações públicas
Authors: Pereira Júnior, Jessé Torres
Dotti, Marinês Restelatto
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Citation: PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. A Certidão Negativa de Débito Trabalhista como requisito universal de habilitação em todas as contratações públicas. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 11, n. 128, ago. 2012.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - A função da CNDT em face da Constituição; 3 - Regulamentação da CNDT pelo Tribunal Superior do Trabalho; 4 - A função universal da CNDT como requisito de habilitação; 5 - A apresentação da CNDT no curso da execução contratual; 6 - Ações Diretas de Inconstitucionalidade; 7 - A exigência da CNDT pelo oficial do registro de imóveis; 8 - Conclusão.
Keywords: Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
Licitação - Brasil
Certidão negativa - Brasil
Débito trabalhista - Regulamentação - Brasil
Ação direta de inconstitucionalidade - Brasil
Contratação de obras e serviços - Brasil
Débito trabalhista - Jurisprudência - Brasil
Débito trabalhista - Legislação - Brasil
Habilitação de licitante - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 119825
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3192
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

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