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metadata.dc.type: Artigo
Title: O princípio do contraditório necessário aos processos administrativos e aos processos nos tribunais de contas
Authors: Salles, Alexandre Aroeira
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2018
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo
Citation: SALLES, Alexandre Aroeira. O princípio do contraditório necessário aos processos administrativos e aos processos nos tribunais de contas. Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.277, n.3, set./dez. 2018
Keywords: Brasil. [Lei orgânica do Tribunal de Contas da União (1992)]
Tribunal de contas - Competência - Brasil
Processo administrativo - Brasil
Tomada de contas especial - Brasil
Devido processo legal - Brasil
Contraditório - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 150137
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/31799
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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