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metadata.dc.type: Artigo
Title: Conflitos tributários e a realização do direito fundamental à segurança jurídica
Authors: Fischer, Octávio Campos
Schier, Adriana da Costa Ricardo
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2018
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público
Citation: FISCHER, Octávio Campos; SCHIER, Adriana da Costa Ricardo. Conflitos tributários e a realização do direito fundamental à segurança jurídica. Interesse Público [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.20, n.112, nov./dez. 2018
Keywords: Direito tributário - Brasil
Princípio da segurança jurídica - Brasil
Solução de conflito - Brasil
Decisão judicial - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 150000
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/31790
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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