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metadata.dc.type: Artigo
Title: Improbidade administrativa por dispensa indevida de licitação : sobre os efeitos da desatualização dos valores limites para dispensa de licitação
Authors: Cristóvam, José Sérgio da Silva
Silva, Eliza Maria da
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2018
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo
Citation: CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; SILVA, Eliza Maria da. Improbidade administrativa por dispensa indevida de licitação: sobre os efeitos da desatualização dos valores limites para dispensa de licitação. Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.277, n.2, maio/ago. 2018
Keywords: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Improbidade administrativa - Brasil
Dano ao erário - Brasil
Enriquecimento ilícito - Brasil
Dispensa de licitação - Brasil
Princípio da inocência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 150121
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/31756
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo

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