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metadata.dc.type: Artigo
Title: Serviço público municipal de saneamento básico - Abastecimento de água potável e esgotamento sanitário - Serviço público de titularidade do município - O município tem autonomia para fixar tarifa remuneratória do serviço - Cabe ao titular eleger critérios para fixação da tarifa com observância dos princípios da sustentabilidade econômica e modicidade das tarifas
Authors: Melo, Luiz Carlos Figueira de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Description: Parecer
Citation: MELO, Luiz Carlos Figueira de. Serviço público municipal de saneamento básico - Abastecimento de água potável e esgotamento sanitário - Serviço público de titularidade do município - O município tem autonomia para fixar tarifa remuneratória do serviço - Cabe ao titular eleger critérios para fixação da tarifa com observância dos princípios da sustentabilidade econômica e modicidade das tarifas. Fórum de Contratação e Gestão Pública [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte, v. 11, n. 127, jul. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3420/0000011B.pdf?sequence=1>. Acesso em: 25 out. 2012.
metadata.dc.description.summary: Consulta – Resposta; 1 - O serviço público no Direito brasileiro; 2 - O serviço público de saneamento; 3 - Serviço municipal de água e esgoto; 4 - A remuneração do serviço municipal de água e esgoto; 5 - Conclusões
Keywords: Saneamento básico - Legislação - Brasil
Esgoto sanitário - Brasil
Abastecimento de água - Brasil
Competência municipal - Aspectos constitucionais - Brasil
Autonomia municipal - Brasil
Serviço de água e esgotos - Tarifa - Reajustamento - Brasil
Saneamento básico - Legislação - Minas Gerais
metadata.dc.subject.planning: Saneamento básico
metadata.dc.identifier.other: 119148
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3163
metadata.dc.identifier.classification: 628
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

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