Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/31594
metadata.dc.type: Artigo
Title: Art. 20 da LINDB : dever de transparência, concretude e proporcionalidade nas decisões públicas
Authors: Justen Filho, Marçal
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2018
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo
Citation: JUSTEN FILHO, Marçal. Art. 20 da LINDB: dever de transparência, concretude e proporcionalidade nas decisões públicas. Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.277, n.esp., out. 2018
Keywords: Brasil. [Lei n. 13.655, de 25 de abril de 2018]
Processo decisório - Brasil
Princípio da proporcionalidade - Brasil
Princípio da motivação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 150163
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/31594
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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