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metadata.dc.type: Artigo
Title: Pressupostos e requisitos para invalidação e revogação de licitações
Authors: Motta, Paulo Roberto Ferreira
Silveira, Raquel Dias da
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Citation: MOTTA, Paulo Roberto Ferreira; SILVEIRA, Raquel Dias da. Pressupostos e requisitos para invalidação e revogação de licitações. Fórum de Contratação e Gestão Pública [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte, v. 11, n. 127, jul. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3415/00000116.pdf?sequence=1>. Acesso em: 25 out. 2012.
Abstract: Com supedâneo na ordem jurídica e na doutrina, o presente trabalho apresenta os pressupostos para a nulidade e revogação dos processos licitatórios. Tal entendimento, que parecia pacífico na jurisprudência do STJ, modificou-se totalmente a partir de julgados de 2008. Analisando a premissa e o fundamento do acórdão paradigma da jurisprudência hodierna, o texto acaba por concluir pelo urgente retorno ao status quo ante, sob pena de retrocesso de direitos fundamentais.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Pressupostos para o desfazimento de licitações; 3 - Requisitos legais para invalidação e revogação de processos licitatórios; 4 - Análise crítica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; 5 - Conclusão; – Referências
Keywords: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Licitação - Revogação - Bras
Nulidade (Direito) - Brasil
Ato administrativo - Anulação - Brasil
Interesse público - Brasil
Princípio constitucional - Brasil
Adjudicação - Brasil
Contraditório - Brasil
Direito de defesa (Processo administrativo) - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 119142
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3158
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

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