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metadata.dc.type: Artigo
Title: Reflexões sobre a aplicação pelos órgãos e entidades públicas das sanções previstas nos artigos 87 e 88 da Lei n. 8.666/93
Authors: Mukai, Toshio
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Citation: MUKAI, Toshio. Reflexões sobre a aplicação pelos órgãos e entidades públicas das sanções previstas nos artigos 87 e 88 da Lei n. 8.666/93. Fórum de Contratação e Gestão Pública [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte, v. 11, n. 127, jul. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3412/00000115.pdf?sequence=1>. Acesso em: 25 out. 2012.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Primeiras indagações e reflexões; 3 - Normas gerais e normas específicas; 4 - Os artigos 87 e 88 da Lei nº 8.666/93 não podem se constituir em normas gerais. Se puderem, não podem ser aplicados diretamente nos casos concretos; 5 - Conclusões; 6 - Observação final
Keywords: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Licitação - Legislação - Brasil
Sanção administrativa - Doutrinas e controvérsias - Brasil
Competência legislativa - Brasil
Norma jurídica - Doutrinas e Controvérsias - Brasil
Autonomia municipal - Brasil
Autonomia estadual - Brasil
Ilegalidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 119141
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3157
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

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