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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3157
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Reflexões sobre a aplicação pelos órgãos e entidades públicas das sanções previstas nos artigos 87 e 88 da Lei n. 8.666/93 |
Authors: | Mukai, Toshio |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2012 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico] |
Citation: | MUKAI, Toshio. Reflexões sobre a aplicação pelos órgãos e entidades públicas das sanções previstas nos artigos 87 e 88 da Lei n. 8.666/93. Fórum de Contratação e Gestão Pública [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte, v. 11, n. 127, jul. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3412/00000115.pdf?sequence=1>. Acesso em: 25 out. 2012. |
metadata.dc.description.summary: | 1 - Introdução; 2 - Primeiras indagações e reflexões; 3 - Normas gerais e normas específicas; 4 - Os artigos 87 e 88 da Lei nº 8.666/93 não podem se constituir em normas gerais. Se puderem, não podem ser aplicados diretamente nos casos concretos; 5 - Conclusões; 6 - Observação final |
Keywords: | Brasil. [Lei de licitação (1993)] Licitação - Legislação - Brasil Sanção administrativa - Doutrinas e controvérsias - Brasil Competência legislativa - Brasil Norma jurídica - Doutrinas e Controvérsias - Brasil Autonomia municipal - Brasil Autonomia estadual - Brasil Ilegalidade - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 119141 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3157 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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