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metadata.dc.type: Artigo
Title: Responsabilidade do ordenador de despesas nas contratações administrativas
Authors: Pereira Júnior, Jessé Torres
Dotti, Marinês Restelatto
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Citation: PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. Responsabilidade do ordenador de despesas nas contratações administrativas. Fórum de Contratação e Gestão Pública [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte, v. 11, n. 121, jan. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3386/00000043.pdf?sequence=1>. Acesso em: 23 out. 2012.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Quem é ordenador de despesas; 3 - Dever de prestar contas e responsabilidade do ordenador de despesas; 4 - Responsabilidade do ordenador de despesas secundário; 5 - Responsabilidade do ordenador de despesas por contratação irregular de serviços terceirizados; 6 - A incidência do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal; 7 - Responsabilidade do ordenador de despesas por antecipação de pagamento; 8 - A jurisprudência do Tribunal de Contas da União em casos específicos; 9 - Conclusão
Keywords: Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Jurisprudência
Ordenador de despesa - Responsabilidade - Brasil
Contratação de obras e serviços - Pagamento - Brasil
Despesa pública - Brasil
Orçamento público - Brasil
Prestação de contas - Brasil
Terceirização - Brasil
Responsabilidade solidária - Brasil
Fiscalização financeira e orçamentária - Brasil
Licitação - Brasil
Ordenador de despesa - Legislação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Finanças Públicas
metadata.dc.identifier.other: 115854
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3127
metadata.dc.identifier.classification: 336.1
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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