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metadata.dc.type: Artigo
Title: Requerimento de informações realizado por vereador diretamente ao chefe do Poder Executivo municipal : possibilidade constitucional à luz do direito à informação
Authors: Rocha, Thalyson Inácio de Araújo
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2018
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Constitucional e Internacional
Citation: ROCHA, Thalyson Inácio de Araújo. Requerimento de informações realizado por vereador diretamente ao chefe do Poder Executivo municipal: possibilidade constitucional à luz do direito à informação. Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico]. São Paulo, n.110, nov./dez. 2018
Keywords: Poder Executivo - Fiscalização - Brasil
Câmaras legislativas municipais - Brasil
Vereador - Direitos e deveres - Brasil
Acesso à informação - Brasil
Prefeito - Direitos e deveres - Brasil
Competência municipal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 150024
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/31233
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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