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metadata.dc.type: Artigo
Title: As fundações estatais e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
Authors: Mânica, Fernando Borges
Teixeira, Josenir
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito do Terceiro Setor
Description: Parecer
Citation: MÂNICA, Fernando Borges. As fundações estatais e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Revista de Direito do Terceiro Setor, Belo Horizonte, v. 5, n. 9, p. 107-127, jan./jun. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3384/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 out. 2012.
Abstract: Ementa: Fundação estatal municipal. Natureza jurídica de direito privado. Necessidade de observância de regras específicas de direito público. Qualificação como entidade beneficente de assistência social. Possibilidade.
metadata.dc.description.summary: 1 - Da consulta; 2 - Do parecer; 2.1 - Previsão legal préconstitucional; 2.2 - Previsão constitucional; 2.3 - Natureza jurídica; 2.4 - Critérios para definição da personalidade e repercussões em seu regime jurídico; 2.5 - O regime jurídicoconstitucional das fundações estatais; 2.6 - A natureza jurídica da Fundação X; 2.7 - Possibilidade de obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS); 3 - Conclusões e resposta aos quesitos; – Referências
Keywords: Brasil. [Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967]
Fundação - Natureza jurídica - Brasil
Certificado - Brasil
Assistência social - Brasil
Pessoa jurídica de direito privado - Brasil
Fundação - Regime jurídico - Brasil
Fundação - Aspectos constitucionais - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Assistência social
metadata.dc.identifier.other: 112581
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3123
metadata.dc.identifier.classification: 36
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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