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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3121
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | A renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) durante e após a MP n. 446/2008 : um impasse de direito intertemporal |
Authors: | Mânica, Fernando Borges Menegat, Fernando |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2011 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista de Direito do Terceiro Setor |
Citation: | MÂNICA, Fernando Borges; MENEGAT, Fernando. A renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) durante e após a MP n. 446/2008: um impasse de direito intertemporal. Revista de Direito do Terceiro Setor. Belo Horizonte, v. 5, n. 9, p. 53-65, jan./jun. 2011. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3121. Acesso em: 22 out. 2012. |
Abstract: | O presente artigo intenta abordar a peculiar situação das entidades possuidoras do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) que, à época de edição da Medida Provisória nº 446/2008, possuíam direito à renovação automática do certificado independentemente de prévio requerimento; entretanto, com a rejeição de referida MP pelo Congresso e não tendo sido editado o Decreto Legislativo competente, quedaram em impasse ainda não resolvido pela doutrina e jurisprudência pátrias. |
metadata.dc.description.summary: | 1 - Introdução; 2 - A Renovação do CEBAS na sistemática da Medida Provisória nº 446/2008; 3 - O regime constitucional das Medidas Provisórias; 4 - Segurança jurídica e direito adquirido; 5 - Implicações materiais; 6 - Conclusões |
Keywords: | Instituição beneficente - Brasil Certificado - Brasil Assistência social - Brasil Princípio da segurança jurídica - Brasil Direito adquirido - Brasil Medida provisória - Aspectos constitucionais - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Assistência social |
metadata.dc.identifier.other: | 112579 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3121 |
metadata.dc.identifier.classification: | 36 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista de Direito do Terceiro Setor |
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