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metadata.dc.type: Artigo
Title: A renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) durante e após a MP n. 446/2008 : um impasse de direito intertemporal
Authors: Mânica, Fernando Borges
Menegat, Fernando
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito do Terceiro Setor
Citation: MÂNICA, Fernando Borges; MENEGAT, Fernando. A renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) durante e após a MP n. 446/2008: um impasse de direito intertemporal. Revista de Direito do Terceiro Setor. Belo Horizonte, v. 5, n. 9, p. 53-65, jan./jun. 2011. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3121. Acesso em: 22 out. 2012.
Abstract: O presente artigo intenta abordar a peculiar situação das entidades possuidoras do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) que, à época de edição da Medida Provisória nº 446/2008, possuíam direito à renovação automática do certificado independentemente de prévio requerimento; entretanto, com a rejeição de referida MP pelo Congresso e não tendo sido editado o Decreto Legislativo competente, quedaram em impasse ainda não resolvido pela doutrina e jurisprudência pátrias.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - A Renovação do CEBAS na sistemática da Medida Provisória nº 446/2008; 3 - O regime constitucional das Medidas Provisórias; 4 - Segurança jurídica e direito adquirido; 5 - Implicações materiais; 6 - Conclusões
Keywords: Instituição beneficente - Brasil
Certificado - Brasil
Assistência social - Brasil
Princípio da segurança jurídica - Brasil
Direito adquirido - Brasil
Medida provisória - Aspectos constitucionais - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Assistência social
metadata.dc.identifier.other: 112579
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3121
metadata.dc.identifier.classification: 36
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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