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metadata.dc.type: Artigo
Title: O fato superveniente alegado como motivo para revogação de licitação
Authors: Mendes, Thalita Bizerril Duleba
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Citation: MENDES, Thalita Bizerril Duleba. O fato superveniente alegado como motivo para revogação de licitação. Fórum de Contratação e Gestão Pública [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte, v. 11, n. 122, fev. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3376/00000060.pdf?sequence=1>. Acesso em: 19 out. 2012.
Abstract: A previsão legal que autoriza a revogação da licitação demanda que haja um fato superveniente que a justifique. Enquanto ato administrativo, a revogação é suscetível de controle judicial, sem qualquer infringência na discricionariedade do Administrador. O Poder Judiciário deve estar atento em especial ao fato superveniente alegado, de modo a evitar que a revogação seja instrumento para finalidades escusas.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Breves comentários sobre o controle dos atos administrativos discricionários; 3 - A necessidade de controle do ato revocatório de licitação; 4 - A análise do fato superveniente; 5 - A discrepância jurisprudencial acerca do tema; 6 - Conclusões; Referências.
Keywords: Licitação - Revogação - Doutrinas e controvérsias - Brasil
Ato administrativo - Controle judicial - Brasil
Poder discricionário - Brasil
Licitação - Revogação - Jurisprudência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Administração Pública
metadata.dc.identifier.other: 116390
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3117
metadata.dc.identifier.classification: 351
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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