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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3107
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Responsabilização do chefe do Poder Executivo municipal pelas Cortes de Contas |
Authors: | Haikal, Daniela Mello Coelho |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2012 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico] |
Citation: | HAIKAL, Daniela Mello Coelho. Responsabilização do chefe do Poder Executivo municipal pelas Cortes de Contas. Fórum de Contratação e Gestão Pública [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte, v. 11, n. 123, mar. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3366/0000006B.pdf?sequence=1>. Acesso em: 18 out. 2012. |
metadata.dc.description.summary: | 1 - Introdução; 2 - Tribunal de Contas e competência para apreciação de contas públicas; 3 - Contas de governo e contas de gestão; 4 - Posicionamento do Supremo Tribunal Federal; 5 - Conclusão; Referências. |
Keywords: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência Tribunal de contas - Competência - Brasil Prefeito - Responsabilidade - Brasil Câmaras legislativas municipais - Competência - Brasil Controle externo - Brasil Finanças públicas - Controle - Brasil Fiscalização financeira e orçamentária - Brasil Despesa pública - Controle - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Municípios e Desenvolvimento Regional |
metadata.dc.identifier.other: | 352 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3107 |
metadata.dc.identifier.classification: | 116857 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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