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metadata.dc.type: Artigo
Title: Responsabilização do chefe do Poder Executivo municipal pelas Cortes de Contas
Authors: Haikal, Daniela Mello Coelho
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Citation: HAIKAL, Daniela Mello Coelho. Responsabilização do chefe do Poder Executivo municipal pelas Cortes de Contas. Fórum de Contratação e Gestão Pública [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte, v. 11, n. 123, mar. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3366/0000006B.pdf?sequence=1>. Acesso em: 18 out. 2012.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Tribunal de Contas e competência para apreciação de contas públicas; 3 - Contas de governo e contas de gestão; 4 - Posicionamento do Supremo Tribunal Federal; 5 - Conclusão; Referências.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Tribunal de contas - Competência - Brasil
Prefeito - Responsabilidade - Brasil
Câmaras legislativas municipais - Competência - Brasil
Controle externo - Brasil
Finanças públicas - Controle - Brasil
Fiscalização financeira e orçamentária - Brasil
Despesa pública - Controle - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 352
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3107
metadata.dc.identifier.classification: 116857
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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