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metadata.dc.type: Artigo
Title: As licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte: regra e exceções
Authors: Pereira Júnior, Jessé Torres
Dotti, Marinês Restelatto
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Citation: PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. As licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte:. regra e exceções. Fórum de Contratação e Gestão Pública [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte, v. 11, n. 123, mar. 2012. Disponível em. <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3365/0000006A.pdf?sequence=1>. Acesso em: 28 out. 2012.
metadata.dc.description.summary: 1 - Contextualização do tema; 2 - Exclusividade: regra e exceção; 3 - Exclusividade proibida; 4 - Exclusividade desvantajosa; 5 - A exclusividade em licitação por itens (ou lotes/grupos); 6 - Classificação orçamentária na definição do valor do lote/grupo; 7 - Adesões a registro de preços de valor estimado inferior a R$80.000,00; 8 - Licitação exclusiva na qual a melhor proposta ultrapassa R$80.000,00; 9 - O afastamento da regra de exclusividade por inexistência do mínimo de três fornecedores competitivos; 10 - Conclusão.
Keywords: Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Jurisprudência
Licitação - Brasil
Pequena empresa - Legislação - Brasil
Microempresa - Legislação - Brasil
Contratação de obras e serviços - Brasil
Registro de preço - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Administração Pública
metadata.dc.identifier.other: 116856
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3106
metadata.dc.identifier.classification: 351
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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