Leis Mineiras : [142] Página inicial da comunidade Visualizar estatísticas

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A coleção Leis Mineiras reúne publicações editadas entre 1837 e 1988, que contém as leis publicadas pelo Legislativo Estadual e, nos momentos em que este ficou fechado, todos os decretos do governo do Estado.

Inicia-se como “Collecção das Leis da Assembléa Legislativa da Província de Minas Geraes”, tendo como título posterior “Coleção dos Decretos do Governo Provisório do Estado de Minas Gerais”.

Ao clicar em "Nesta coleção", no menu da direita, é possível ordenar todas as publicações por data de publicação (crescente ou decrescente) ou por título.

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