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metadata.dc.type: Artigo
Title: Sobre a noção de orçamento público impositivo no Brasil : uma análise a partir da Emenda Constitucional n. 86/2015 e do modelo estadual em Santa Catarina
Authors: Cristóvam, José Sérgio da Silva
Silva, Cláudia Bressan da
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2018
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo e Constitucional [recurso eletrônico]
Citation: CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; SILVA, Cláudia Bressan da. Sobre a noção de orçamento público impositivo no Brasil: uma análise a partir da Emenda Constitucional n. 86/2015 e do modelo estadual em Santa Catarina. Revista de Direito Administrativo e Constitucional [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.18, n.73, jul./set. 2018. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/31034. Acesso em: 09 mai. 2019.
Keywords: Orçamento impositivo - Santa Catarina
Orçamento impositivo - Legislação - Brasil
Participação social - Brasil
Orçamento público - Brasil
Poder discricionário - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 149725
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/31034
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo e Constitucional

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