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metadata.dc.type: Artigo
Title: Improbidade administrativa e dano ao erário presumido por dispensa indevida de licitação : uma crítica à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Authors: Faria, Luzardo
Bianchi, Bruno Guimarães
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2018
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo e Constitucional
Citation: FARIA, Luzardo; BIANCHI, Bruno Guimarães. Improbidade administrativa e dano ao erário presumido por dispensa indevida de licitação: uma crítica à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Revista de Direito Administrativo e Constitucional [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.18, n.73, jul./set. 2018
Keywords: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Improbidade administrativa - Brasil
Dano ao erário - Brasil
Enriquecimento ilícito - Brasil
Dispensa de licitação - Brasil
Princípio da inocência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 149721
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/31024
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo e Constitucional

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