Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/31020
metadata.dc.type: Artigo
Title: A aplicação do princípio da reserva do possível às empresas privadas delegatárias prestadoras de serviços públicos essenciais
Authors: Lopes, Ana Maria D'Ávila
Lima, Gislene Rocha de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2018
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo e Constitucional
Citation: LOPES, Ana Maria D'Ávila; LIMA, Gislene Rocha de. A aplicação do princípio da reserva do possível às empresas privadas delegatárias prestadoras de serviços públicos essenciais. Revista de Direito Administrativo e Constitucional [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.18, n.73, jul./set. 2018
Keywords: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Princípio da reserva do possível - Brasil
Concessão de serviços públicos - Brasil
Solidariedade - Brasil
Princípio da razoabilidade - Brasil
Empresa privada - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Aids - Aspectos jurídicos - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 149717
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/31020
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo e Constitucional

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Ana Maria D_Ávila Lopes.pdf765,44 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.