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metadata.dc.type: Artigo
Title: Responsabilidade do parecerista jurídico: notas sobre a atuação dos órgãos estatais de controle da administração pública
Authors: Ferraz, Luciano
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Citation: FERRAZ, Luciano. Responsabilidade do parecerista jurídico: notas sobre a atuação dos órgãos estatais de controle da administração pública. Fórum de Contratação e Gestão Pública [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte, v. 11, n. 124, abr. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3354/0000007B.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 out. 2012.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução: escolha e relevância do tema; 2 - Premissas para a construção do raciocínio: a atividade de interpr etação do Direito; 3 - A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; 4 - Conclusão.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Advogado - Responsabilidade - Brasil
Consultor jurídico - Responsabilidade - Brasil
Parecer - Brasil
Responsabilidade solidária - Brasil
Administração pública - Controle - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 117304
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3100
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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