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metadata.dc.type: Artigo
Title: Comprovação de regularidade trabalhista para habilitação na licitação : considerações sobre a constitucionalidade e o âmbito de aplicação da Lei n. 12.440/2011
Authors: Carvalho, Thiago Mesquita Teles de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: CARVALHO, Thiago Mesquita Teles de. Comprovação de regularidade trabalhista para habilitação na licitação: considerações sobre a constitucionalidade e o âmbito de aplicação da Lei n. 12.440/2011. Fórum de Contratação e Gestão Pública. Belo Horizonte, v. 11, n. 124, abr. 2012. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3093. Acesso em: 16 out. 2012.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Sobre a constitucionalidade e o âmbito de aplicação da Lei nº 12.440/2011; 3 - Conclusão.
Keywords: Licitação - Legislação - Alteração - Brasil
Constitucionalidade - Brasil
Certidão negativa - Brasil
Débito trabalhista - Brasil
Empresa - Documentação - Brasil
Obrigações do empregador - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 117297
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3093
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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