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metadata.dc.type: Artigo
Title: É inconstitucional o art. 8º do Decreto n. 3.931/01?
Authors: Magalhães, Josevan Duarte
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Citation: MAGALHÃES, Josevan Duarte. É inconstitucional o art. 8º do Decreto n. 3.931/01?. Fórum de Contratação e Gestão Pública [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte, v. 11, n. 125, maio 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3341/000000D6.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 out. 2012.
Keywords: Brasil. [Decreto n. 3.931, de 19 de dezembro de 2001]
Licitação - Legislação - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Registro de preço - Brasil
Contratação de obras e serviços - Aspectos econômicos - Brasil
Eficiência (Serviço público) - Brasil
Isonomia constitucional - Brasil
Licitação - Aproveitamento - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 117987
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3091
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

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