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Tipo: Artigo
Título: Aplicabilidade dos princípios da ampla defesa e do contraditório na IN n. 02/2008
Autor(es): Castaldi, Maira Daniele
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2012
Está contido: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Citação: CASTALDI, Maira Daniele. Aplicabilidade dos princípios da ampla defesa e do contraditório na IN n. 02/2008. Fórum de Contratação e Gestão Pública [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte, v. 11, n. 125, maio 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3340/000000DE.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 out. 2012.
Assunto: Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG)
Ato normativo - Brasil
Direito de defesa (Processo administrativo) - Brasil
Contraditório - Brasil
Rescisão do contrato - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Tema(s): Direito administrativo
Outros: 117953
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3090
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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