Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3087
metadata.dc.type: Artigo
Title: Processo administrativo disciplinar : erros praticados pela administração pública no apenamento de contratados
Authors: Andrade, Fernanda Alves
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Citation: ANDRADE, Fernanda Alves. Processo administrativo disciplinar: erros praticados pela administração pública no apenamento de contratados. Fórum de Contratação e Gestão Pública [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte, v. 11, n. 125, maio 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3335/000000D8.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 out. 2012.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - O processo administrativo e os direitos e garantias individuais; 3 - As prerrogativas da Administração Pública: fiscalização e sanção nos próprios contratos; 4 - Processo administrativo disciplinar: prerrogativas da Administração versus garantias constitucionais dos contratados; 5 - Erros praticados pela Administração; 6 - Conclusão
Keywords: Processo disciplinar - Brasil
Contrato administrativo - Fiscalização - Brasil
Administração pública - Brasil
Sanção administrativa - Brasil
Garantia constitucional - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 117947
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3087
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PDIexibepdf.pdf179,78 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.