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metadata.dc.type: Artigo
Title: A concessão de serviço público e o encerramento dos contratos por prazo determinado
Authors: Dal Pozzo, Augusto Neves
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Citation: DAL POZZO, Augusto Neves. A concessão de serviço público e o encerramento dos contratos por prazo determinado. Fórum de Contratação e Gestão Pública [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte, v. 11, n. 125, maio 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3361/000000A4.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 out. 2012.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Do direito à manutenção das condições efetivas da proposta; 3 - Da aplicabilidade da atual redação do artigo 42 da Lei nº 8.987/95; 4 - Conclusão.
Keywords: Brasil. [Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995]
Concessão de serviços públicos - Legislação - Brasil
Contrato administrativo - Extinção - Brasil
Equilíbrio econômico - Brasil
Concessionária - Contratação - Brasil
Indenização - Pagamento - Brasil
Prazo (Direito civil) - Brasil
Tarifa - Revisão - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 117942
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3082
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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