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metadata.dc.type: Artigo
Title: Desonerações e realocações orçamentárias : o erigir do princípio da seriedade orçamentária
Authors: Mourão, Licurgo
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: MOURÃO, Licurgo. Desonerações e realocações orçamentárias: o erigir do princípio da seriedade orçamentária. Fórum Administrativo [Recurso Eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v. 12, n. 138, ago. 2012. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3076. Acesso em: 16 out. 2012.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Alterações orçamentárias e contas de governo do chefe do executivo; 3 - Da diferença técnica entre abertura de créditos adicionais e realocações orçamentárias; 4 - Desonerações e o princípio da exclusividade; 5 - Desonerações e a concessão de créditos ilimitados; 6 - Da constitucionalidade das desonerações presentes na LOA; 7 – Conclusão; – Referências
Keywords: Brasil. [Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964]
Orçamento público - Alteração - Brasil
Execução orçamentária - Brasil
Crédito adicional - Brasil
Lei orçamentária anual (LOA) - Brasil
Controle de constitucionalidade - Brasil
Crédito suplementar - Brasil
Despesa pública - Brasil
Orçamento público - Legislação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Finanças públicas
metadata.dc.identifier.other: 119608
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3076
metadata.dc.identifier.classification: 336.1
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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