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metadata.dc.type: Artigo
Title: As implicações jurídicas da supressão do princípio da participação social na construção dos acordos de pesca
Authors: Farias, Danilo Ferreira Almeida
Noirtin, Célia Regina Ferrari Faganello
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2018
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Ambiental
Citation: FARIAS, Danilo Ferreira Almeida; NOIRTIN, Célia Regina Ferrari Faganello. As implicações jurídicas da supressão do princípio da participação social na construção dos acordos de pesca. Revista de Direito Ambiental [recurso eletrônico]. São Paulo, n.92, out./dez. 2018
Keywords: Pesca - Regulação - Brasil
Pescador - Participação social - Brasil
Conhecimento tradicional associado - Proteção - Brasil
Ação civil pública - Brasil
Ação popular - Brasil
Proteção ambiental - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Meio ambiente
metadata.dc.identifier.other: 149750
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/30740
metadata.dc.identifier.classification: 502.34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista de Direito Ambiental

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